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17/01/2017
A frota é uma operação de alto risco. E se houver alguma dúvida quanto a essa afirmação, basta dar uma olhada nos números caóticos do trânsito brasileiro. Segundo o DPVAT, mais de 40 mil pessoas perdem suas vidas todos os anos e, se esse número não for suficientemente estarrecedor, outras 500 mil (!) pessoas ficam inválidas em decorrência de incidentes de trânsito no Brasil. Simplesmente uma catástrofe de dimensões épicas que não recebe – nem de longe – a devida importância e tratamento. Infelizmente, é dentro desse cenário que desenvolvemos as operações da frota. Por isso, antes de tudo, é muito importante que o gestor tenha plena consciência de que, muito mais que um mero administrador do patrimônio, ou de mobilidade, ele é um gestor de pessoas, de vidas humanas. Organizamos, então, uma série com 3 posts sobre esse assunto, que foi desenvolvida em parceria com o consultor jurídico Dr. Carlos Tudisco. Nessa primeira, abordaremos o tema da responsabilidade criminal em relação a pontuação da CNH do condutor. No próximo, falaremos sobre o envolvimento de condutores em acidentes e, no último post da série, vamos abordar responsabilidade criminal referente a danos ambientais. Fique ligado!  

1) Responsabilidade Criminal x CNH

Se na sua empresa não há controle de pontos da habilitação de seus colaboradores, cuidado! O artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro considera crime e imputa uma pena de 6 meses a 1 ano de detenção, mais a aplicação de uma multa, para quem: permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança. Ou seja, se o seu colaborador estiver dirigindo (por exemplo) com o direito de dirigir suspenso e vier a ser abordado em uma fiscalização de trânsito, você poderá ser indiciado criminalmente com base no artigo 310 do Código de Trânsito. Simples assim. Isso torna incontestável a importância da implantação do controle de pontos da CNH, algo relativamente simples, que pode ser determinado ao próprio condutor através de uma cláusula na Política de Frota onde o motorista se compromete a apresentar, a cada certo período de tempo, um extrato da pontuação de sua CNH. Mas isso não seria “invasão de privacidade”? (essa é uma pergunta recorrente). Claro que não. Se a legislação imputa crime entregar veículo automotor para pessoa não habilitada ou com o direito de dirigir suspenso, como poderia vir a ser considerada invasão de privacidade ou abuso de direito, requerer que essa pessoa comprove que está apta a dirigir a serviço da empresa, conforme determina a Lei? São dispensáveis maiores observações.   Você já vivenciou alguma situação na companhia referente à CNH de seus condutores? Relate nos comentários.   Fique ligado! Em breve no blog: 2) Responsabilidade Criminal x Acidentes 3) Responsabilidade Criminal x Danos ambientais

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