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31/01/2017
Esse é o último post da série que organizamos sobre o assunto  Riscos de responsabilização criminal do gestor de frotas, que foi desenvolvida em parceria com o consultor jurídico Dr. Carlos Tudisco. No primeiro post da série (leia aqui) abordamos o tema da responsabilidade criminal em relação a pontuação da CNH do condutor. No segundo, falamos sobre o envolvimento de condutores em acidentes (leia aqui). O terceiro post da série traz questão relacionadas ao danos ambientais. Confira:  

3) Responsabilidade Criminal x Danos ambientais

Quem lida diariamente com frotas precisa também estar atento aos danos ambientais relacionados ao transporte de itens. Para os gestores que lidam com cargas perigosas, com potencial para gerar danos ambientais em caso de acidente, o risco de responsabilização criminal tem seu fundamento expressamente determinado no artigo 2º da Lei 9.605/1998, mais conhecida como Lei dos Crimes Ambientais, que determina:
"Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la".
  Diante desse cenário, não é demais repetir a importância de uma Política de Frota consistente, onde fiquem claras as regras de segurança e o papel de cada um no seu cumprimento. Para isso, é de suma importância que cada gestor identifique na sua operação todos os pontos que podem gerar riscos pessoais ou para o patrimônio para, a partir dessa análise, estabelecer de forma precisa a quem cabe a responsabilidade pelo cumprimento das regras de manutenção, segurança, controle e fiscalização. Com isso, não somente diminui muito a possibilidade de responsabilização criminal dos gestores, como também, na prática, haverá um ganho considerável em segurança e, consequentemente, menos acidentes e outros sinistros. Todos ganham.   Você gostou da série  Riscos de responsabilização criminal do gestor de frotas? Sugira nos comentários novos temas! Queremos criar conteúdos cada vez mais úteis para os gestores de frotas.   Confira também: 1) Responsabilidade Criminal x CNH 2) Responsabilidade Criminal x Acidentes  

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