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25/01/2017

Organizamos uma série com 3 posts sobre esse assunto, que foi desenvolvida em parceria com o consultor jurídico Dr. Carlos Tudisco. No primeiro post da série (leia aqui) abordamos o tema da responsabilidade criminal em relação a pontuação da CNH do condutor. No post de hoje, falaremos sobre o envolvimento de condutores em acidentes. Confira:

 

2) Responsabilidade Criminal x Acidentes

Se o seu condutor se envolver em um acidente com vítimas, onde venha causar lesões corporais, ou a morte de terceiros, poderá o gestor que entregou o veículo, ser indiciado como corresponsável pelos crimes de homicídio ou lesões corporais culposas – crimes previstos nos artigos 302 e 303 do Código de Trânsito – em razão do disposto no art. 29 do Código Penal Brasileiro, cuja redação vale transcrever:

“Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”.

Importante salientar as palavras do texto “quem de qualquer modo”, ou seja, no exemplo citado, para se livrar de uma condenação, o gestor teria que fazer prova de que não sabia, ou que foi induzido ao erro pelo colaborador quanto à sua incapacidade para dirigir, prova relativamente complexa se não houver uma Política de Frota, onde conste de forma clara quem assume a responsabilidade pela entrega ou recebimento da informação sobre a CNH.

Ainda no âmbito da responsabilização criminal, esse mesmo artigo 29 do Código Penal pode causar sérios embaraços ao Gestor da Frota caso um de seus condutores venha a se envolver em incidente com vítimas, decorrente de falha ou falta de manutenção preventiva ou corretiva de segurança. Isso, se na análise do acidente/incidente ficar constatado que o elemento que lhe deu causa foi um item de segurança do veículo, elemento este que deveria ter sido vistoriado ou reparado.

Constando-se que essa manutenção não ocorreu por alguma negligência do responsável, terá o gestor “concorrido” para as lesões corporais ou homicídio de forma culposa. Uma observação: por crime culposo, nesse contexto, entende-se aquele em que, apesar do agente causado não desejar o resultado, acaba permitindo que aconteça por uma omissão “negligente”.

 

Seu condutor já se envolveu em acidentes com vítimas? Compartilhe sua experiência nos comentários.

 

E você pode conferir também:

1) Responsabilidade Criminal x CNH

3) Responsabilidade Criminal x Danos ambientais

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