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19/04/2021

Gestor deve amparar-se firmemente por meio de uma política de frotas bem definida, buscando conhecimentos acerca dos aspectos jurídicos que envolvem a sua frota

A gestão de frotas é um trabalho complexo. São muitos os fatores que devem  ser considerados: monitoramento e manutenção de veículos; capacitação de condutores e equipe; redução de custos; planejamento; otimização de processos, dentre outros. Um aspecto que também não pode ser negligenciado, e que merece a nossa atenção, são as questões jurídicas que envolvem a gestão de frotas. Afinal, não é novidade que a frota é uma operação que abrange riscos elevados.

Para se ter uma ideia, mais de 33 mil beneficiários (parentes de vítimas que vieram a óbito em razão de acidentes de trânsito), receberam o Seguro DPVAT em 2020. Isso sem contar os casos de invalidez permanente e despesas médicas. Por essas e outras razões, não se pode descuidar das questões jurídicas que envolvem a gestão de frotas. 

Neste contexto, uma pergunta que vem à tona é: você, gestor(a), está seguro quanto aos aspectos jurídicos da sua frota? Para te ajudar, listamos alguns tópicos.

Qual a responsabilidade criminal do gestor de frotas em caso de acidentes?

Você já parou para pensar no que pode acontecer se lamentavelmente o seu condutor se envolver em um acidente com vítimas?  Para responder tal questão, é importante partir do pressuposto de que o gestor entregou o veículo ao motorista. Por isso, ele pode ser indiciado como corresponsável pelos crimes de homicídio ou lesões corporais culposas, previstos no Código de Trânsito. Isso significa que apesar do agente causador não desejar o resultado, acaba permitindo que aconteça por uma omissão “negligente”.

Para se livrar da condenação, o gestor teria que provar que não estava ciente, ou que foi induzido ao erro. Provas relativamente complexas.

Para reforçar a importância de se levar a sério – e à risca – às questões jurídicas que envolvem a gestão de frotas, vale destacar ainda que se for constatado que a causa do acidente envolveu falha ou falta de manutenção preventiva ou corretiva do veículo, as consequências podem ser mais severas. Pode haver alegação de que a  manutenção não ocorreu por negligência, reforçando a tese de crime de homicídio ou lesão culposa.

Controle de pontos da CNH: uma obrigação do gestor de frotas

O gestor precisa ter o controle de pontos da habilitação de seus colaboradores. O artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro considera crime e imputa uma pena de 6 meses a 1 ano de detenção, mais a aplicação de multa, para quem: permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso.

Se o condutor estiver dirigindo em alguma das circunstâncias descritas acima, e vier a ser abordado em uma fiscalização, o gestor da frota poderá ser indiciado criminalmente. Isso torna incontestável a importância da implantação do controle de pontos da CNH, através de uma cláusula na Política de Frota. E que fique claro que isso não se configura em invasão de privacidade.

Transporte de cargas perigosas exigem cautela do gestor de frotas

Por fim, tratando-se das questões jurídicas que envolvem a gestão de frotas, é importante salientar a necessidade de estar atento aos danos ambientais relacionados ao transporte de cargas. Para os gestores que lidam com cargas perigosas, com potencial para gerar danos ambientais em caso de acidente, a responsabilização criminal está expressa na Lei dos Crimes Ambientais. Por isso: tenham cautela!

Diante de todo o exposto, não é demais frisar a importância de uma Política de Frotas consistente com regras claras de segurança e delimitação do papel de cada um no processo. O gestor deve identificar todos os pontos que podem gerar riscos pessoais ou para o patrimônio, determinando de forma precisa a quem cabe a responsabilidade pelo cumprimento das regras de manutenção, segurança, controle e fiscalização.  

Agora conte para nós: você se sente seguro com as questões jurídicas que envolvem sua frota? Tem mais dúvidas sobre o assunto? Deixe nos comentários. 

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