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09/04/2018

O desconto de danos e avarias na folha de pagamento costuma gerar um considerável nível de estresse na relação entre empresa e colaborador. Isso porque, obviamente, ninguém fica feliz ao sofrer um desconto no salário.

Infelizmente, na operação da frota essas situações ainda costumam ser recorrentes, principalmente em razão das características da prestação dos serviços e do ambiente em que se desenvolvem as atividades – o nosso trânsito caótico – portanto, com um enorme potencial de risco tanto para a segurança das pessoas envolvidas, como para os bens patrimoniais da empresa.

 

Tais descontos são legais?

Importante iniciarmos analisando o que diz a Lei. A CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – trata desse assunto no parágrafo 1º do Art. 462 onde declara: Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado”.

De imediato, a leitura do texto faz perceber que existe a possibilidade do desconto dos danos, mas, impõe alguns requisitos que devem ser observados para que não venham ser  considerados ilegais.

Quando a Lei fala sobre “dolo do empregado”, está se referindo à “intenção”, ou seja, àqueles casos em que o colaborador causa o dano intencionalmente. Lógico, apesar de possível isso acontecer no dia a dia, essa é uma hipótese mais incomum. A dificuldade nesse caso está em fazer a prova de que houve essa intenção por parte do empregado em juízo, lembrando que quem faz a alegação assume o dever de prová-la.

Quando o prejuízo ocorre por “culpa” do empregado (sem intenção) é também possível proceder o desconto, porém, é absolutamente necessário nesse caso que essa possibilidade tenha sido ajustada em contrato. É o que diz o texto quando determina que “o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada”. Ou seja, deve existir um contrato assinado no qual esteja prevista tal eventualidade.  

Assim, resumindo: se o empregado causou o dano intencionalmente, o desconto poderá ser realizado independentemente de outras formalidades. Porém, se foi caso de “culpa” sem a intenção de causar o dano, para ser considerado legal, a empresa, além de ter que provar essa culpa, terá que possuir um contrato assinado onde haja previsão da possibilidade do desconto em folha de pagamento.

 

Mas como saber se o colaborador agiu com culpa?

Simplificando bastante, “culpa” ocorre naquelas hipóteses em que o agente (nesse caso o empregado), apesar de não haver desejado a ocorrência do dano, por imprudência, imperícia ou negligência, acaba causando-o, ou permitindo que ele aconteça.

Imperícia e imprudência são atos, ou seja, o colaborador comete uma ação imprudente infringindo alguma lei ou norma que deveria observar. No caso específico da “imperícia”, o colaborador comete um ato contrário aos deveres de cuidado do seu ofício. Já a “negligência” é uma omissão. Nesse caso, o empregado deveria ter tomado uma medida de cuidado, mas por “negligência” deixou de executá-la e, em razão disso, ocorreu o acidente.

Nessas hipóteses, para a constatação de ter havido ou não culpa do empregado, será sempre necessária uma análise cuidadosa de cada caso. Por exemplo: Digamos que o motorista está dirigindo na estrada e uma pedrinha se desprende do veículo à frente e causa um dano no para-brisas. Há culpa do empregado? Teria havido negligência, imprudência ou imperícia? Nesse cenário, seria muito complexo tentar provar culpa. Em uma eventual ação trabalhista, com grande margem de certeza, a empresa seria obrigada a devolver os valores descontados, pois esse tipo de dano faz parte do risco inerente à atividade econômica do empregador.

Por outro lado, em uma colisão onde o condutor cruzou uma rua preferencial bem sinalizada atingindo outro veículo, há de imediato uma presunção muito forte de que o mesmo tenha cometido um ato imprudente e, portanto, tenha agido com culpa. A própria análise dos fatos acaba conduzindo o julgador a essa conclusão por uma questão de pura lógica. Nesse caso, seria muito difícil ao empregado tentar reverter um desconto realizado.

Por tudo isso, é muito importante a empresa sempre tomar o cuidado de manter um arquivo organizado com o máximo de elementos que possam ajudá-la a constituir a prova em juízo: laudos, fotos do acidente e das avarias, boletim de ocorrência, declarações de testemunhas, documentos que provem que o condutor estava na posse do veículo quando ocorreu o sinistro, orçamentos do conserto dos danos (pelo menos três orçamentos), nota fiscal da realização dos serviços/peças, e ainda, se for possível, uma declaração assinada pelo condutor assumindo a responsabilidade pelo incidente. Tudo isso é válido e, na maioria das vezes, pode significar a diferença entre ganhar ou perder uma ação judicial.

 

Exemplo de julgamento na justiça do trabalho

É interessante analisarmos exemplos de julgamentos reais para entendermos na prática os motivos que conduzem tanto à vitória como à derrota, possibilitando-nos assim a refletir e evitar erros.

No caso abaixo, julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, a justiça condenou a empresa a devolver os valores descontados do empregado. Vamos analisar a decisão:

Embora o contrato de trabalho assinado pelo autor autorize a empregadora a descontar de seus salários os prejuízos que porventura vier a ocasionar em razão de suas funções, não se colhe dos autos, como condição para o desconto, a existência de dolo ou culpa do autor pelos eventuais prejuízos sofridos. […] a ré sequer logrou demonstrar que tenha havido avarias no veículo conduzido pelo autor, tampouco que estas tenham sido causadas por ele, ainda que a título de culpa. Portanto, inexiste amparo que autorize a realização dos descontos, ensejando sua restituição.

PROCESSO nº 1000345-91.2014.5.02.0384

Importante notar que nesse caso a empresa possuía um contrato de trabalho que autorizava previamente o desconto de prejuízos causados, porém, acabou se descuidando em constituir a prova de que o empregado agiu com intenção, ou com culpa, e, por esse motivo, foi condenada a devolver os descontos realizados.

A situação é diferente nessa outra decisão. Detalhe: proferida pelo mesmo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. Vejamos:

[…] o demandante não só confirma o seu envolvimento no infortúnio, como também admite ter batido o ônibus na traseira de outro veículo que se encontrava parado. […] Logo, constatada a avaria, a culpa do demandante (condutor do veículo), por imperícia, é presumida, pois foi ele quem colidiu com outro veículo que estava parado. O artigo 462, § 1º, da CLT autoriza o desconto salarial “em caso de dano causado pelo empregado […], desde que esta possibilidade tenha sido acordada […]”, sendo justamente esta a hipótese dos autos. Assim, dou provimento ao recurso para excluir da condenação a devolução dos valores descontados do salário em decorrência de acidente de trânsito.

PROCESSO TRT/SP Nº 1001248-60.2013.5.02.0385 – 9ª TURMA

Note que, nessa decisão, empresa e colaborador haviam previamente assinado um contrato que autorizava o desconto de prejuízos e a culpa foi constatada pela própria situação de fato, tendo em vista que o condutor colidiu com um veículo parado. Dessa forma, estando presentes os requisitos que a Lei exige para que o desconto fosse considerado legal (autorização contratual e culpa), foram os mesmos autorizados pela Justiça do Trabalho.

 

E qual o valor máximo que pode ser descontado em folha de pagamento?

Como a Lei não trata especificamente dessa questão, ainda existem decisões divergentes na Justiça do Trabalho sobre o valor máximo mensal a ser descontado em folha de pagamento. Um dos parâmetros utilizados encontra-se no inciso II do parágrafo 2º do art. 2º da Lei 10.820/2003 que estabelece um percentual máximo de 40% para o total dos descontos autorizados pelo empregado (aqueles não decorrentes de lei). Ou seja, a soma dos descontos autorizados (adiantamentos, empréstimos, convênios, etc.) não pode ser superior a 40% da sua remuneração total. Essa Lei foi originalmente concebida para regular os empréstimos consignados aos empregados, mas é utilizada por analogia.

Outro parâmetro usado em algumas decisões da Justiça do Trabalho tem base no parágrafo único do art. 82 da CLT que autoriza o desconto de valores em folha de pagamento, de tal forma que, ao final do mês, o colaborador ainda receba o equivalente a 30% do total de sua remuneração. Ou seja, por esse critério a empresa deveria ajustar o desconto permitindo que o valor líquido recebido pelo empregado seja pelo menos 30% dos seus haveres mensais.

Diante dessa incerteza, a sugestão mais segura seria calcular o desconto através das duas fórmulas acima descritas, escolhendo aquela que for mais benéfica para o empregado.

 

O que a empresa pode fazer para reduzir o nível de tensão com o empregado nesse tipo de incidente?

Segue adiante uma regra de ouro para toda e qualquer relação humana, seja ela pessoal, seja ela jurídica: “regras claras, amizades duradouras”. Quando os preceitos são claros e bem conhecidos por todos os envolvidos evita-se muitos problemas.

Muitas vezes, as regras ficam meio subentendidas e, nesse cenário, quando ocorre um incidente, abre-se margem para todo tipo de contestações e acusações recíprocas. Mas, se o papel e as responsabilidades de cada envolvido na operação forem bem conhecidos e respeitados por todos, o infortúnio do desconto, além de, certamente, passar a ter uma frequência menor, será aceito com uma maior resignação.

Aliás, em se tratando da operação da frota, um maior cuidado com o patrimônio quase sempre alcança um outro objetivo muito maior e mais nobre, que é a atenção que o condutor passa a ter com a própria segurança. Em um cenário onde os acidentes muitas vezes podem ser fatais, todos os cuidados são sempre muito bem-vindos. O objetivo do gestor de frotas deve ser  sempre índice zero de acidentes e, para isso, faz-se necessário um trabalho constante que busque sobretudo a conscientização para uma direção segura. Fazendo isso, certamente ganha a empresa, ganha o colaborador, ganha a vida.

 

Ficou com dúvidas? Mande nos comentários, e aproveite para conferir a matéria de Penalidades Trabalhistas: golsat.com.br/a-correta-aplicacao-de-penalidades-trabalhistas/

Por: Carlos Tudisco, advogado e gerente jurídico e de recursos humanos da GolSat, para a PARAR Review.

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